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A ATUAÇÃO DO PROCON NA DEFESA DO CONSUMIDOR

A ATUAÇÃO DO PROCON NA DEFESA DO CONSUMIDOR

O Procon – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – possui a função de ser um canal direto entre fornecedores e empresas com seus consumidores. É um órgão administrativo administrado pelo poder executivo municipal e estadual, cada um com sua independência, e tem como finalidade a proteção e defesa do consumidor.

Seu funcionamento se dá através da tentativa de resolução de conflitos de maneira extrajudicial, ou seja, quando a lide em questão ainda não fora judicializada. Ou seja, quando o consumidor busca solucionar seu problema visando dirimir alguma dúvida sobre determinado produto ou serviço que o mesmo contratou, o Procon o auxilia e busca resolver.

Esta orientação pode ocorrer pessoalmente, quando o consumidor se dirige a uma agência do Procon, ou por outros meios de comunicação, como telefone, e-mail, palestras, publicações e mídias sociais. As reclamações devem ser registradas e protocoladas pelo funcionário do órgão, de modo que o mesmo deverá dar andamento na ocorrência visando dirimir o problema entre consumidor – empresa.

O Procon também possui a função de órgão fiscalizador, ou poder de polícia, para fiscalizar a correta aplicação da lei nos estabelecimentos comerciais, além de apurar a ocorrência de possíveis lesões aos consumidores. Sua atuação pode ocorrer de duas maneiras, quando age de ofício, ou seja, quando não há provocação de um agente externo, e quando há o registro de ocorrência por alguém.

Caso se comprove a violação de direitos por parte da empresa, ou a prática de atos contrários à legislação consumerista constitucional e infraconstitucional, o Procon tem a obrigação de reprimir o agente aplicando sanções administrativas a fim de reparar o dano. É possível firmar um compromisso de ajustamento de conduta – TAC – com o objetivo de coagir o infrator a não mais praticar tais atos, e também a inclusão da empresa no Cadastro Nacional, Estadual e Municipal, de Reclamações Fundamentadas, uma espécie de “negativação” do CNPJ, mas que não atinge diretamente a honra monetária da pessoa jurídica.

⏩Texto produzido por: @pdroalmeida_